Pontos chave da Lei de Proteção de Dados. Estamos a aplicar corretamente o novo regulamento?

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Já temos acesso ao novo regulamento da proteção de dados, onde tivemos conhecimento das novas regras e sanções aplicadas em alguns casos. No entanto, continuam a existir alguns pontos mais difíceis de entender. Neste post iremos analisar todos os fatores que implica e de que modo afeta o sector de seleção de novos talentos para as empresas.

No mundo de seleção de pessoal, normalmente trabalhamos com uma grande quantidade de dados pessoais. Estes dados provem na sua maioria do candidato, quando este se inscreve nas nossas ofertas de emprego ou através de plataformas externas onde se realiza outsourcing para encontrar novos perfis. Independentemente do local de onde vem esta informação, toda esta é pessoal e sensível, assim sendo a regulamentação afeta as empresas de um modo direto! Estaremos a respeitar todas as clausulas desta lei?

Pontos chave que as equipas de Recursos Humanos devem seguir para cumprir com a lei de proteção de dados.

Esta lei procura reforçar os direitos dos usuários e as obrigações da empresa, relativamente ao tratamento desses dados, que implica também o simples facto de armazenar, mesmo que não tenham nenhuma utilidade.

El consentimiento debe ser claro, consciente, inequívoco y expreso

O consentimento tomou um novo significado e agora este tem de ser efetivamente, explicito e consentido por parte dos candidatos. Para que isto seja possível, devemos solicitar, ao candidato, de um modo claro e de fácil compreensão esta mesma autorização: devemos perguntar de um modo claro e sem esconder nenhum motivo, qual a finalidade desta recolha de dados e por quanto tempo estes mantêm na pose da empresa em questão.

Não é possível um consentimento que foi previamente pré-marcado, utilizar uma linguagem muito complexa que faça com que seja muito difícil de entender aquilo que se está a pedir, omitir informação ou utilizar um sistema difícil de utilizar.

Se debe garantizar la seguridad de los datos

É fundamental prever e tomar medidas para evitar que se evitem fugas de informação devido a falhas ou ataques informáticas da empresa, uma vez que estes podem alterar os dados ou mesmo perder os mesmo. Neste caso, é necessário recorrer às entidades de proteção de dados do pais em questão antes de 72 horas deste problema.

Derecho del candidato a acceder a los datos y retirar su consentimiento

Todos os candidatos podem aceder e pedir uma copia sobre toda a informação referente aos seus dados: onde tiveram acesso a estes, de que modo estão a ser tratados e com que fim. De igual modo, têm o direito a solicitar que a informação da empresa possa ser editada ou eliminada. Reforcemos a ideia de que esta informação deve ser facilitada num formato simples e claro.

El consentimiento tiene fecha de caducidad

Do mesmo modo que deves armazenar os dados estrictamnente necessários, a lei faz também com que devas mantê-los na posse da empresa durante o período de tempo estritamente necessário para realizares as funções que precisas. Estes limites de tempo e utilização dos dados que se colocam à empresa, é algo completamente novo no regulamento. Em qualquer caso, o candidato tem sempre de ser informado sobre o período de tempo que se irá conservar os seus dados. Relativamente ao tempo estipulado, este dependerá do tipo de dado e a sua finalidade: não é igual falarmos colaboradores e falarmos de pacientes ou clientes.

Consentimiento continuo

Se queres contactar um candidato para outra posição ou motivo diferente pelo qual ele permitiu a utilização dos seus dados, num primeiro momento deves pedir uma nova autorização.

Se encontras o email através da internet, certifica te que o candidato já deu a essa pagina a autorização necessária para que seja contactado por terceiros e que é consciente de que o facultou para esse efeito.

Sanción por el incumplimiento de la LOPD

As penalizações económicas podem ser duas:

  • 2% do volume do ingresso anual da empresa ou 10 milhões de euros. Escolhe-se o valor maior. Essa penalização será aplicada quando a empresa não aplicou a segurança requerida par a proteção e processamento dos dados.
  • 4% da faturação anual da empresa ou 20 milhões de euros. Escolhe-se o valor maior. Esta penalização será aplicada quando os dados foram tratadas de tal modo que os direitos da pessoa em questão foram atacados.

No todo es malo…

Este novo regulamento não foi criado para dificultar o nosso trabalho, mas sim para ajudar a gerir a informação sensível e pessoal com o respeito e o cuidado que merece. De qualquer modo, ao ter maior controlo com os dados e ter uma informação atualizada, podemos tomar decisões mais acertadas e contactar os candidatos que estão realmente interessados. Por outro lado, demonstrar que uma empresa trata os dados com sensibilidade e respeito fará com que ganhemos a confiança dos candidatos e nos posicionaremos como uma empresa profissional e segura.

Recorda que aquelas pessoas que desconhecem a lei não podem cumpri-la. Deste modo, deves proteger a tua ignorância, para que possas cumprir com cada uma das clausulas.

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